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Dec. Mun. Maceió/AL 8.666/18 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.666 de 17.12.2018

DOM-Maceió: 18.12.2018

Prorroga o prazo para o Credenciamento no Domicilio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, inc. V da Lei Orgânica, e, ainda, as disposições do Código Tributário de Maceió (Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017) e suas alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de janeiro de 2019 o prazo para credenciamento no Domicilio Eletrônico do Contribuinte - DEC, obrigatório para todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Mercantil de Contribuintes - CMC e aqueles que venham a se inscrever, previsto no Decreto nº 8.623 publicado em 06 de setembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos à data de extinção do prazo prevista no Decreto nº 8.623/2018 supracitado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 17 de dezembro de 2018.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de Maceió

Publicado por: Evandro José Cordeiro

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