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ADE COGEA 5/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Coordenadoria-Geral de Atendimento nº 5 de 14.12.2018

D.O.U.: 18.12.2018

(Altera o ADE COGEA nº 2/2018, que informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das Instruções Normativas RFB nº 1.782 e 1.783, ambas de 11 de janeiro de 2018.)


 
Ementa Oficial: Altera o ADE COGEA nº 2, de 17 de janeiro de 2018.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79 e os incisos II e III do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 16, da IN RFB nº 1782 e 5º da IN RFB nº 1783, declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

XVIII - A entrega de requerimento para habilitação de Operador Logístico, nos termos da IN RFB nº 1.676, de 2 de dezembro de 2016;

XIX - A entrega de requerimento para Isenção de Taxistas, nos termos da IN RFB nº 1.716, de 12 de julho de 2017."

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG ( continua ... )

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