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ADE SRRF/9ª RF 29/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 29 de 12.11.2018

D.O.U.: 18.12.2018

Concede regime especial de substituição tributária.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o decidido no processo nº 19985.723765/2018-41, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa PETROFISA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.240.839/0001-22, e o estabelecimento da empresa OSWALDO CRUZ QUÍMICA IND. E COM. LTDA, CNPJ nº 53425120/0001-05, na condição de SUBSTITUÍDO.

Art. 2º A responsabilidade aplica-se exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais são remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do ProdutoCódigo/TipiAlíquota
FORTCOM 71003907.91.005%
FORTCOM 72003907.91.005%

( continua ... )

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