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LC Mun. Dourados/MS 358/18 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 358 de 07.12.2018

DOM-Dourados: 10.12.2018

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 71/2003 - Código Tributário Municipal.


A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 310. (...)

Parágrafo único. A taxa incidirá sobre quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas, físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza, não incluídas as placas ou letreiros instaladas em fachadas de estabelecimentos quando a mensagem fizer referência, exclusivamente a denominação deles próprios e a atividade comercial ali estabelecida.

Artigo 370. (...)

(...)

V - por meio eletrônico, através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.

(...)

Artigo 371.

(...):

(...)

V - por meio eletrônico, na data em que efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação efetuada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE ou quando decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do envio da comunicação.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Dourados, 07 de dezembro de 2017. ( continua ... )

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