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LC Mun. Conselheiro Lafaiete/MG 108/18 - LC - Lei Complementar do Município de Conselheiro Lafaiete/MG nº 108 de 13.11.2018

DOM-Conselheiro Lafaiete: 01.12.2018

Altera e introduz dispositivos da Lei Municipal nº 2.239, de 30 de dezembro de 1980, que "Institui o Código Tributário do Município" e dá outras providências.


O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 55 da Lei nº 2.239, de 31 de dezembro de 1980, passa a viger acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 55. (...)

(...)

§ 7º. O contribuinte poderá impugnar a base de cálculo obtida pela aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei, mediante apresentação de avaliação contraditória, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda."

Art. 2º O Título III, Das Taxas, Capítulo I, Disposições Gerais, da Lei nº 2.239, de 31 de dezembro de 1980, passa a viger acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 102-A. Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, ao meio ambiente, à disciplina da produção e do mercado, do exercício de atividade econômica dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Artigo 102-B. Consideram-se utilizados pelo contribuinte os serviços públicos:

I - efetivamente, quando por eles usufruídos a qualquer título;

II - potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição, mediante atividades administrativas em efetivo ( continua ... )

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