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LC Mun. Pimenta Bueno/RO 16/18 - LC - Lei Complementar do Município de Pimenta Bueno/RO nº 16 de 04.12.2018

DOM-Pimenta Bueno: 10.12.2018

(Altera e introduz dispositivos na Lei Complementar nº 11/2017, que instituiu o Código Tributário do Município.)


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono seguinte,

LEI:

Art. 1º Acrescenta o § 10 ao artigo 440.

"Artigo 440. (...)

§ 10. Nas atividades que não necessitam de estabelecimento, atender-se-á aos critérios de simplificação disposta no art. 449."

Art. 2º Altera o Caput do artigo 449 da Lei Complementar Municipal nº 011/2017, de 18 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação e transforma o Parágrafo Único em § 1º e acrescenta-lhe o § 2º:

"Artigo 449. As pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais - MEI, com domicílio fiscal neste município, que não possuem estabelecimento prestador ou local próprio para o exercício da atividade no endereço especificado do domicilio tributário, regularmente certificado por fiscal de obras e postura, será concedido Alvará de Renovação de Funcionamento Simplificado".

§ 1º. O Alvará de Renovação de Funcionamento Simplificado, de que trata o caput deste artigo, terá como taxa única e anual o valor correspondente a 01 (uma) U.V.F, não aplicando-lhes a tabela 2 do anexo III desta lei.

§ 2º. Os critérios de simplificação estabelecido no caput deste artigo será devidamente regulamentado por decreto."

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias no PPA, LDO e LOA para o fiel cumprimento desta lei, em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em ( continua ... )

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