x
x
x
Dec. Mun. Açailândia/MA 317/18 - Dec. - Decreto do Município de Açailândia/MA nº 317 de 12.12.2018

DOM-Açailândia: 13.12.2018

Regulamenta o art. 251 da Lei Complementar nº 09 de dezembro de 2016, que instituiu a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.


O PREFEITO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 57, inciso IV, Lei Orgânica do Município, bem como pelo disposto no artigo 30 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, instituída pelo artigo 251, do Código Tributário Municipal em vigor, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelas instituições financeiras e instituições equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DES-IF deverá ser apresentada pela instituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria de Economia e Finanças do Município de Açailândia, nos prazos previstos neste Decreto.

§ 1º. Deverá ser preenchida e apresentada uma DES-IF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.

§ 2º. A DES-IF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.

§ 3º. Integrarão a DES-IF:

I - balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;

II - plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?