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Dec. Mun. Cariacica/ES 175/18 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 175 de 05.11.2018

DOM-Cariacica: 06.11.2018

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, versão 3.1, e altera o Decreto Municipal 116, de 06 de julho de 2016 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, e

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 116/2016; CONSIDERANDO a atualização do Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, em sua última versão 3.1;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar à nova versão divulgada pela ABRASF, alterando prazos e procedimentos,

DECRETA:

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo I, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 3.1.

Art. 2º Todas as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, cadastradas neste Município, a partir do ano de 2019 ficam obrigadas à declaração da DES-IF na Versão 3.1 e do Anexo I, nos novos prazos, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo e aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 3º Os incisos I, II, III e IV do art. 4º do Decreto Municipal 116, de 06 de julho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Módulo 3 - Informações Comuns aos Municípios: Deverá ser entregue ao fisco até o dia 05 (cinco) do mês de fevereiro relativo ao ano civil corrente, ou por ocasião de alterações das informações enviadas, contendo:

a) o Plano geral de contas comentado - PGCC;

b) a Tabela de tarifas bancárias;

c) a Tabela de identificação de Outros Produtos e ( continua ... )

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