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Dec. Mun. Avaré/SP 5.349/18 - Dec. - Decreto do Município de Avaré/SP nº 5.349 de 23.11.2018

DOM-Avaré: 30.11.2018

(Regulamenta o artigo 96, da Lei Complementar nº 225, de 06 de dezembro de 2.016 (CTM - Código Tributário Municipal), e dá outras providências.)


JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o artigo 96, da Lei Complementar nº 225, de 06 de dezembro de 2016 (CTM - Código Tributário Municipal), que trata do pagamento da dívida tributária inscrita em dívida ativa e ajuizada, no que se refere ao recebimento dos respectivos honorários advocatícios.

Art. 2º Sempre que a cobrança dos créditos de natureza tributária se efetivar através do competente ajuizamento de ação judicial executiva, os mesmos serão acrescidos de verba honorária no importe de 10% (Dez por cento), calculada sobre o valor total executado, destinada a remuneração direta dos Procuradores Municipais.

Art. 3º Na hipótese de parcelamento Administrativo de débito tributário, os honorários sucumbenciais serão pagos juntamente com as parcelas pactuadas, sendo defeso o parcelamento, e ou, pagamento, em separado, diretamente ao Procurador Municipal.

Parágrafo único. O parcelamento da verba honorária sucumbencial paga juntamente as parcela pactuadas administrativamente será efetivada em até 06 (Seis) parcelas iguais e consecutivas, as quais serão pagas conjuntamente com as 06 (Seis) primeiras prestações do parcelamento do débito tributário principal.

Art. 4º Os valores totais pertinentes à verba honorária sucumbencial das execuções fiscais serão apurados a cada interstício mínimo de 30 (Trinta) dias, compreendidos do dia 16 (Dezesseis) de cada mês, e o dia 15 (Quinze) do mês subsequente.

Parágrafo único. Os valores apurados, na forma do caput deste artigo, serão divididos entre todos os Procuradores que atuam na execução da dívida fiscal, ressalvando o afastamento do profissional por mais de 60 dias do trabalho, e encaminhados para o DRH/GP - Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal, até o dia 25 (Vinte e cinco), subsequente, para processamento e pagamento em "folha".

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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