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Dec. Mun. Louveira/SP 5.123/18 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 5.123 de 27.11.2018

DOM-Louveira: 30.11.2018

Fixa as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2019.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas na Lei nº 617, de 06 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2019 ficam fixadas na seguinte conformidade:

- Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:

Pagamento à vista

Parcela única: 11/03/2019

Pagamento parcelado:

1ª parcela: 11/03/2019

2ª parcela: 10/04/2019

3ª parcela: 10/05/2019

4ª parcela: 10/06/2019

5ª parcela: 10/07/2019

6ª parcela: 12/08/2019

7ª parcela: 10/09/2019

8ª parcela: 10/10/2019

9ª parcela: 11/11/2019

10ª parcela: 10/12/2019

- Taxa de Licença para Funcionamento e Alvará28/02/2019

- Taxa de Comércio Eventual, Ambulante e Feirante 28/02/2019

- Taxa de Renovação de Alvará de Ambulante e Feirante 28/02/2019

- Taxa de Renovação de Alvará de Autônomo e Profissional Liberal 28/02/2019

- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Liberais)

1ª Parcela - 15/03/2019

2ª Parcela - 17/06/2019

3ª Parcela - 16/09/2019

4ª Parcela - 16/12/2019

- Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - Parcela Única 15/07/2019

- Taxa de Licença para Publicidade - Parcela Única 15/08/2019

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Louveira, 27 de novembro de 2.018.

NICOLAU FINAMORE JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração em 27 de novembro de 2018.

RODRIGO RIBEIRO

Secretário de ( continua ... )

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