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Dec. Mun. Matão/SP 5.103/18 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 5.103 de 26.11.2018

DOM-Matão: 07.12.2018

Dispõe sobre a atualização dos valores para o exercício de 2019 relativos às tabelas de taxas, preços públicos e ISSQN, para fins de tributação por índice compatível à inflação do período.


JOSÉ EDINARDO ESQUETINI, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,

Considerando que a Lei nº 4.147/2010 e demais alterações determina como parâmetro de atualização monetária anual para os exercícios posteriores, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE.

Considerando que no presente exercício financeiro de 2018, no período compreendido de Novembro 2017 a Outubro 2018, o INPC/IBGE registrou uma variação acumulada de 4,00% (quatro por cento);

Considerando que por imposição da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal deve o Administrador Público manter o equilíbrio econômico-financeiro das contas públicas e gerar superávits para a amortização das dívidas;

Considerando que dentro das metas traçadas pelos mandamentos legais vigentes, as despesas devem ser compatíveis com as receitas;

Considerando todos os arrazoados explanados propõe-se a atualização de 4,00% (quatro por cento), porquanto, enquadrando-se nas situações cuja atualização é perfeitamente admissível por esta forma legislativa, visto haver compatibilidade com o índice inflacionário registrado no período,

DECRETA:

Art. 1º Os valores das TAXAS, PREÇOS PÚBLICOS E ISSQN FIXO para fins de tributação ficam atualizadas em 4,00 % (quatro por cento).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Palácio da Independência, aos 26 de novembro de 2018.

JOSÉ EDINARDO ESQUETINI - PREFEITO ( continua ... )

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