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Dec. Mun. Pimenta Bueno/RO 5.101/18 - Dec. - Decreto do Município de Pimenta Bueno/RO nº 5.101 de 06.12.2018

DOM-Pimenta Bueno: 07.12.2018

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade de Valor Fiscal - UVF, conforme artigo 581, parágrafo único, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 011/2017 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei; e

Considerando o Artigo 581, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal nº 011/2017; e

Considerando o Memorando nº 097/AT/SEMFAZ/2018

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade de Valor Fiscal do Município - UVF, para o exercício de 2019, fica fixado em R$-102,06 (cento e dois reais e seis centavos), conforme atualização pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M (FGV).

Parágrafo único. A Unidade Valor Fiscal (UVF) servirá como indexador de correção monetária dos tributos de competência municipal, conforme está previsto no Artigo 581 da Lei Complementar Municipal nº 011/2017.

Art. 2º Todos os valores calculados com base na UVF obedecerão o previsto do Art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 06 de dezembro de 2.018.

SÓSTENES DA SILVA ( continua ... )

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