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Dec. Mun. Montes Claros/MG 3.788/18 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 3.788 de 10.12.2018

DOM-Montes Claros: 12.12.2018

Estabelece os valores da Unidade de Referência fiscal de Montes Claros - UREF - MC para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Montes Claros - MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e, considerando, as disposições do Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º A Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros - UREF - MC, estabelecida no artigo 298-A, da Lei Complementar nº 04/2005 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Complementar nº 033, de 28 de dezembro de 2010, para o exercício de 2019, será de R$ 36,32 (trinta e seis reais e trinta e dois centavos).

Art. 2º Os tributos aludidos no inciso I e no parágrafo único do art. 202, do Código Tributário Municipal, no exercício de 2019, terão seus valores majorados em 4,56% (quatro inteiros cinquenta e seis centésimos por cento), de acordo com a variação inflacionária divulgada pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

Município de Montes Claros, 10 de dezembro de 2018.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes ( continua ... )

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