x
x
x
Dec. Mun. Joaçaba/SC 5.559/18 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 5.559 de 12.12.2018

DOM-Joaçaba: 13.12.2018

Fixa prazos para o recolhimento de Impostos e Taxas do Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Complementar nº 31/97 e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os prazos para recolhimento de Impostos e Taxas do CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CATRIM a vigorar para o exercício de 2019 a seguir discriminados:

CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CATRIM

FEVEREIRO

ISS FIXO - Autônomos e Profissionais Liberais

Cota Única com 10% (dez por cento) de desconto - 15/02/2019

1ª Parcela - 15/02/2019

Renovação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento (Art. 180, parágrafo 2º, Decreto-Lei 1948/99) - 22/02/2019

MARÇO

ISS FIXO

2ª Parcela - 15/03/2019

ABRIL

IPTU/COLETA DE LIXO

1ª Cota Única com 15% (quinze por cento) de desconto no IPTU - 13/04/2019

1ª Parcela - 13/04/2019

ISS FIXO

3ª Parcela - 15/04/2019

MAIO

IPTU/COLETA DE LIXO

2ª Cota Única com 10% (dez por cento) de desconto no IPTU - 13/05/2019

2ª Parcela - 13/05/2019

ISS FIXO

4ª Parcela - 15/05/2019

JUNHO

IPTU/COLETA DE LIXO

3ª Parcela - 13/06/2019

ISS FIXO

5ª Parcela - 15/06/2019

JULHO

IPTU/COLETA DE LIXO

4ª Parcela - 13/07/2019

ISS FIXO

6ª Parcela - 15/07/2019

AGOSTO

IPTU/ COLETA DE LIXO

5ª Parcela - 13/08/2019

ISS FIXO

7ª Parcela - 15/08/2019

SETEMBRO

IPTU/ COLETA DE LIXO

6ª Parcela - 13/09/2019

ISS FIXO

8ª Parcela - 15/09/2019

OUTUBRO

IPTU/COLETA DE LIXO

7ª Parcela - 13/10/2019

ISS FIXO

9ª Parcela - 15/10/2019

NOVEMBRO

IPTU/COLETA DE LIXO

8ª Parcela - 13/11/2019

ISS FIXO

10ª Parcela - 15/11/2019

DEZEMBRO

ISS FIXO

11ª Parcela - 15/12/2019

MENSAL: ISS HOMOLOGADO - Recolhimento até o dia 15 do mês subsequente às operações realizadas.

Art. 2º No caso de descumprimento dos prazos fixados no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?