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Lei Est. RO 4.435/18 - Lei do Estado de Rondônia nº 4.435 de 17.12.2018

DOE-RO: 17.12.2018

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, que "Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados à Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, os dispositivos abaixo relacionados com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A (...)

(...)

§ 11. As empresas desenquadradas do Simples Nacional que aderirem ao Programa de Incentivo Tributário previsto neste artigo deverão, obrigatoriamente, ser enquadradas na modalidade de implantação prevista no inciso II do caput, na forma prevista no Regulamento.

Artigo 2º (...)

(...)

§ 8º. As empresas enquadradas na modalidade de implantação prevista nos incisos I ou II do artigo 1º-A que estiverem obrigadas ao recolhimento da contribuição ao FITHA ou ao PROLEITE e que na fase pré-operacional do empreendimento ou nos meses em que não ocorrer o faturamento utilizarem o benefício fiscal para redução de qualquer pagamento imposto, deverão recolher 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor do incentivo concedido para o fundo a que estiver obrigado.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL ( continua ... )

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