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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 177/15 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 177 de 11.08.2015

DOM-Ribeirão Preto: 13.08.2015

Estabelece novos requisitos e critérios municipais de priorização para fins de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa e Minha Vida - PMCMV e revoga o Decreto nº 091, de 06 de junho de 2013.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei;

Considerando o que dispõe a legislação pertinente ao Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida - PMCMV do Governo Federal, em especial as Leis Federais nºs: 10.188/2001, 10.859/2004; 11.477/2007, 11.977/2009, 12.024/2009, o Decreto Federal nº 6.962/2009, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil IN/RCB nº 934/2009 e a Portaria nº 595/2013 do Ministério das Cidades;

Considerando a deliberação da plenária do Conselho Municipal de Moradia Popular de Ribeirão Preto;

DECRETA:

Art. 1º Os critérios de hierarquização, priorização e seleção dos candidatos a beneficiários ao "Programa Federal Minha Casa Minha Vida - PMCMV "Faixa I", obedecerá no que couber o presente Decreto.

Art. 2º Constituem requisitos para participação como beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV:

I - ter capacidade civil: ser maior de 18 (dezoito) anos de idade ou emancipado;

II - ser brasileiro nato ou naturalizado ou, se estrangeiro, ser detentor de visto permanente no País;

III - não ser proprietário, cessionário, promitente comprador, usufrutuário de imóvel residencial; ser ou ter sido arrendatário do PAR;

IV - renda familiar bruta não superior aos limites estabelecidos pelo Governo Federal nos regulamentos para empreendimentos destinados à Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida;

V - estar inscrito no Sistema Municipal de Administração da Demanda Habitacional da COHAB/RP com recadastramento válido feito entre 15 de janeiro e 15 de março de 2013 ou inscrito posteriormente a ele ( continua ... )

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