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Dec. Mun. Santo André/SP 17.137/18 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.137 de 14.12.2018

DOM-Santo André: 15.12.2018

Altera o Decreto nº 17.116, de 29 de outubro de 2018, que regulamenta a Lei nº 10.109, de 29 de outubro de 2018, alterada pela Lei nº 10.122, de 07 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários - "RENEGOCIA 2018".


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 34.923/2018, decreta:

Art. 1º O parágrafo único, do art. 2º do Decreto nº 17.116, de 29 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. O "RENEGOCIA 2018" terá vigência de 30 de outubro de 2018 a 29 de março de 2019.".

Art. 2º O §1º e o inciso I, do §2º, do art. 3º do Decreto nº 17.116, de 29 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Na hipótese de formalização por

meio eletrônico, o prazo será até 27 de março de 2019, conforme Resolução a ser expedida pela Secretaria de Gestão Financeira.".

§ 2º. (...)

I - em caso de pessoa física, o próprio devedor ou o responsável pelos débitos, seus ascendentes ou descendentes em primeiro grau, seu cônjuge ou representante legal, com apresentação do documento original e cópia simples da Carteira de Identidade -RG ou outro que o substitua, do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF, de comprovante atual de residência, bem como dos números de telefones fixo e celular e endereço eletrônico - e-mail;". ( continua ... )

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