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Dec. Mun. Uberlândia/MG 17.864/18 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 17.864 de 14.12.2018

DOM-Uberlândia: 14.12.2018

Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais durante o recesso anual do conselho municipal de contribuintes, no período de 20 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VIII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, com fulcro na Lei Complementar nº 508, de 17 de dezembro de 2009 e suas alterações, e no artigo 25 do Decreto nº 12.269, de 31 de maio de 2010 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais durante o recesso anual do Conselho Municipal de Contribuintes, no período de 20 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 14 de dezembro de 2018.

ODELMO LEÃO

Prefeito

HENCKMAR BORGES NETO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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