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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.927/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.927 de 13.12.2018

DOM-Ribeirão Preto: 14.12.2018

Disciplina as normas edilícias para habitação de interesse social, empreendimento de habitação de interesse social e empreendimento em zona especial de interesse social no município de Ribeirão Preto e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 86/2018, de autoria do Executivo Municipal eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam, por esta lei complementar, disciplinadas as normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Interesse Social e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social no Município de Ribeirão Preto.

§ 1º. Esta lei complementar é parte integrante da Política Urbana e visa ampliar a oferta de soluções de moradias caracterizadas como Habitação de Interesse Social (HIS), mediante regulação especial, em conformidade com os objetivos e diretrizes da Política de Habitação e demais disposições constantes no Plano Diretor do Município de Ribeirão Preto.

§ 2º. A ampliação da oferta de soluções de moradias de HIS compreende:

I - regularização fundiária e urbanização de assentamentos informais;

II - recuperação de áreas e edificações irregulares, precárias ou deterioradas;

III - reconversão de usos de imóveis vazios;

IV - produção de novas unidades habitacionais;

V - produção de lotes urbanizados;

VI - provisão de unidades habitacionais para locação social.

§ 3º. Constituem instrumentos de estímulo e indução para a ampliação da oferta de HIS:

I - as normas urbanísticas especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo;

II - as normas edilícias especiais;

III - os instrumentos urbanísticos;

IV - os dispositivos de benefício fiscal;

V - a priorização da análise para o licenciamento de projetos;

VI - assistência técnica para ampliação, reforma e autoconstrução.

Art. 2º A ampliação da oferta de HIS submete-se às seguintes disposições:

I - ( continua ... )

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