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Dec. Mun. Londrina/PR 1.682/18 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.682 de 11.12.2018

DOM-Londrina: 14.12.2018

Implanta o tipo processual SEI "SMF: Revisão de área e características de imóvel" no Município de Londrina.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 7.303 de 30/12/1997 - Código Tributário do Município de Londrina ,

DECRETA:

Art. 1º Fica implantado o tipo processual SEI "SMF: Revisão de área e características de imóvel", que se refere à fiscalização in loco para revisão, ex officio ou a pedido, da área e características dos imóveis integrantes ou que vierem a integrar o cadastro fiscal da Prefeitura do Município de Londrina.

Art. 2º O contribuinte que desejar requerer a revisão de área e características de imóvel situado no Município de Londrina/PR deverá realizar o protocolo da solicitação presencialmente na Praça ou Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda ou através de peticionamento eletrônico pela rede mundial de computadores (internet).

§ 1º. Para realização do protocolo presencial, o contribuinte deverá estar munido da documentação básica constante da base de conhecimento processual bem como da Carta de Serviços ao cidadão e Consulta Prévia, que serão digitalizados no momento de seu atendimento, e inseridos no Sistema Eletrônico de Informações SEI pelos servidores da Gerência de Pronto Atendimento e da Sala do Empreendedor/Contador, conforme o tipo de processo em questão.

§ 2º. O contribuinte solicitante poderá, a seu critério, apresentar os documentos em formato eletrônico, gravados em dispositivo portátil de armazenamento, desde que acompanhados dos originais para devida conferência.

§ 3º. Na ocasião do atendimento, o servidor deverá efetuar o imediato Cadastro e Credenciamento do Contribuinte solicitante, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 4º. Para a realização do protocolo remoto, através do peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o contribuinte deverá realizar prévio Cadastro e Credenciamento no sistema, conforme ( continua ... )

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