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Edital SEFIN Campo Grande-MS 7/18 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande-MS nº 7 de 11.12.2018

DOM-Campo Grande: 17.12.2018

(Notifica o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa relativos ao exercício de 2019, e dá outras providências.)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e para fins previstos nos artigos 151 e 153 da Lei n. 1.466, de 26/10/73 e art. 1º da Lei Complementar n. 308, de 28/11/2017 c/c o art. 1º da Lei n. 2.977, de 17/08/93, Lei n. 5.405 de 14/11/2014, Decreto n 13.710, de 27/11/18 e Decreto n 13.723 de 10/12/2018, através da Divisão de Lançamento de Tributos, tornam público a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa relativos ao exercício de 2019.

Pelo presente EDITAL ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana, ou de expansão urbana ou áreas urbanizáveis do Município de Campo Grande-MS e os usuários de serviços urbanos, notificados do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa referentes ao exercício de 2019.

Notifica ainda os contribuintes de que, os respectivos carnês para pagamentos serão entregues de forma simples pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) conforme contrato n. 9912446829/2018, sendo o endereço de entrega àquele constante do cadastro imobiliário desta Prefeitura.

Esclarecemos ainda que os imóveis que não possuírem endereço para correspondência não serão emitidos contas e os proprietários destes imóveis deverão procurar qualquer posto de atendimento da Prefeitura até a data de vencimento para emissão da guia, nos horários das 8h às 16h, podendo também solicitar pelo telefone 156 das 7:30h às 19:30h, ou acessar o site www.campogrande.ms.gov.br.

O pagamento do valor do IPTU e Taxa poderá ser feito:

À vista em condição antecipada até o dia 10 de janeiro de 2019 ou

À vista até o dia 11 de fevereiro de 2019 ou

Em até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, com o vencimento da 1ª parcela em 11 de fevereiro de 2019 e as demais vencíveis conforme ( continua ... )

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