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Dec. Est. BA 18.794/18 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 18.794 de 14.12.2018

DOE-BA: 15.12.2018

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Convênio ICMS 188/17,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, regulamentado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso XXVII do caput do art. 266:

"XXVII - até 31/12/2020, na operação interna com metanol, realizada de estabelecimento de indústria onde se produza metanol ou formaldeído, ainda que o metanol tenha sido adquirido de terceiro, desde que destinado a estabelecimento industrial para utilização na produção de biodiesel, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 4% (quatro por cento);"; (NR)

II - o inciso XXIX do caput do art. 266:

"XXIX - até 31/12/2020, nas saídas internas de ácido sulfônico - NCM 3402.11.4, efetuadas pelo estabelecimento produtor, destinadas às industriais para utilização em seu processo produtivo, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7% (sete por cento);"; (NR)

III - o inciso XVIII do caput do art. 268, mantida a redação de suas alíneas:

"XVIII - nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros, inscrita no Cadastro de Contribuintes da Bahia, observado o seguinte (Conv. ICMS 188/17 - cláusula quinta):" (NR)

IV - a alínea "b" do inciso XXXVI do caput do art. 268:

"b) até 31/12/2020, nas saídas para qualquer destinatário, não se aplicando o benefício nas saídas de postes." ( continua ... )

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