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Port. Sec. Faz. - AC 483/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 483 de 13.12.2018

DOE-AC: 17.12.2018

Obs.: Rep. DOE de 18.12.2018

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 10.299, de 28 de novembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria aprova o valor da base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2018, conforme Anexo Único.

Art. 2º O imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, sobre a base de cálculo indicada no Anexo Único de acordo com o tipo, marca e modelo do veículo.

Art. 3º O pagamento do IPVA poderá ser efetuado em cota única ou em três parcelas, de acordo com o algarismo final da placa, nos seguintes prazos:

( continua ... )
Veículos com final de placa Vencimento da cota única ou 1ª cota Vencimento da 2ª cota Vencimento da 3ª cota
1 e 2 31/01/2019 28/02/2019 29/03/2019
3 e 4 28/02/2019

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