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Dec. Est. MG 47.562/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.562 de 14.12.2018

DOE-MG: 15.12.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do caput do art. 96 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea "d" com a seguinte redação:

"Artigo 96. (...)

II - (...)

d) arquivos digitais referentes aos demais documentos fiscais eletrônicos emitidos;".

Art. 2º. O inciso I do § 9º do art. 130 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do inciso XXXVIII e dos §§ 11 e 12 a seguir:

"Artigo 130. (...)

XXXVIII - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e -, modelo 65.

(...)

§ 9º. (...)

I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I e II, IV a XIX, XXIII a XXV, XXVII, XXX a XXXIV e XXXVI a XXXVIII do caput;

( continua ... )

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