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IN Sec. Faz. - AP 8/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 8 de 27.11.2018

DOE-AP: 13.12.2018

Disciplina procedimentos fiscais para operações de importações de mercadorias estrangeira destinada a outra unidade da Federação.


O SECRETÁRIAO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e o disposto no art. 505, do Decreto nº 2269/98- RICMS/AP;

Considerando a necessidade de disciplinar a importação de mercadorias estrangeiras no Estado do Amapá destinadas a outra unidade da Federação;

Considerando o disposto no art. 37, II, 6º da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado;

Considerando, ainda, a solicitação contida no Memo. nº 032/2018-SEFAZ/COFIS/NUCEX:

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS incidente sobre a importação diretamente do exterior de mercadoria ou bem, destinada à outra unidade da Federação, fica diferido para o momento da saída, aplicando-se a alíquota de 4 % (quatro por cento) sobre o valor da saída interestadual.

Art. 2º O contribuinte que importar mercadorias diretamente do exterior destinada à outra unidade da federação, deverá cumprir as seguintes obrigações Fiscais, sem prejuízo das demais obrigações previstas no Regulamento do ICMS:

I - utilizar notas fiscais exclusivas para as operações com essas mercadorias;

II - efetuar, em separado, a escrituração dessas operações em livros fiscais a elas destinadas;

III - emitir nota fiscal de saída interestadual, com as seguintes informações:

a) Natureza da operação: venda de mercadorias para outros estados;

b) No campo "Informações Complementares": o número da declaração de importação ou declaração única de importação que acobertou a entrada da mercadoria no Brasil, bem como mencionar o art. 25, II, § 6º, do Decreto nº 2269/98- RICMS/AP.

Art. 3º O recolhimento do imposto relativo à saída interestadual da mercadoria na forma desta Instrução Normativa, deverá ser efetuado até o décimo dia do primeiro mês subsequente ao da saída, sob a especificação do código de receita nº 1.8.20 - ICMS MERCADORIA ESTRANGEIRA NACIONALIZADA.

§ 1º. No caso da importação ser efetuada por não contribuintes do Estado, o imposto incidente sobre a operação será pago na ocasião do desembaraço da mercadoria.

§ 2º. Decorridos o prazo de 120 (cento e vinte) dias da entrada da mercadoria, sem que ocorra a respectiva saída, o imposto deverá ser recolhido, na forma e prazo estabelecidos no art. 64 do ( continua ... )

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