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NE COREC 6/18 - NE - Norma de Execução COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - COREC nº 6 de 12.12.2018

DOE-CE: 14.12.2018

Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de proposição de Alteração da Legislação Tributária.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos a serem observados no encaminhamento à Célula de Consultoria e Normas (CECON), da Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), de proposição de alteração da legislação tributária estadual,

CONSIDERANDO a relevância da interação entre a CECON e as unidades fazendárias responsáveis pela arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, no aperfeiçoamento constante da legislação tributária,

CONSIDERANDO que a manutenção eficiente desse canal de interação entre as unidades fazendárias proporcionará uma gestão conjunta da atualização da legislação, o que pode resultar em maior eficácia na tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais,

RESOLVE:

Art. 1º O disposto nesta Norma de Execução aplica-se ao pedido de elaboração de normas jurídicas relativas aos seguintes tributos de competência do Estado:

I - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

III - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);

IV - Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público;

V - Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único. As normas jurídicas objeto desta Norma de Execução são as seguintes:

I - Leis;

II- Decretos;

III - Instruções Normativas;

IV - Normas de Execução;

V - Notas Explicativas;

Art. 2º O detentor de cargo em comissão da Secretaria da Fazenda poderá encaminhar através do e-mail propostalegislacao@sefaz.ce.gov.br, quando entender necessário e relevante, proposta de elaboração de norma tributária ao Orientador da Célula de Consultoria e Normas (CECON) e ao Coordenador da Coordenadoria de Administração ( continua ... )

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