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Port. Sec. Faz. - PA 262/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 262 de 14.12.2018

DOE-PA: 17.12.2018

(Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, na forma que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 6.340, de 28 de dezembro de 2000, e outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2019, em R$ 3,4617.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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