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IN Sec. Faz. - AL 60/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 60 de 14.12.2018

DOE-AL: 17.12.2018

(Altera a Instrução Normativa nº 30/2007, que altera a Instrução Normativa nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa nº 30 de 2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir o seguinte:

Art. 1º Acrescenta-se o art. 1º-A e 2º-B à Instrução Normativa nº 30 de 2007, a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A O sujeito passivo que não atenda integralmente às condições elencadas no § 2º do art. 1º, poderá ser autorizado, a título precário, a efetuar o pagamento do imposto devido por substituição tributária até o dia 9 (nove) do mês subsequente à saída da mercadoria do estabelecimento remetente.

§ 1º. O prazo de pagamento previsto no caput aplica-se, inclusive:

I - quando a substituição tributária não seja decorrente de Protocolo ou Convênio ICMS;

II - quando o imposto devido por substituição tributária não seja superior a 5 (cinco) UPFAL, independentemente de pedido de autorização.

III - na hipótese de eventual não retenção ou retenção a menor do imposto, quando as mercadorias sujeitas à substituição tributária forem oriundas de unidades federadas signatárias de convênios ou protocolos ICMS.

§ 2º. O pedido de autorização, à título precário, deverá ser direcionado ao Secretário de Estado da Fazenda, que decidirá, discricionariamente, levando em consideração a existência de relevante interesse público do pedido, bem como somente será concedida ao estabelecimento de contribuinte:

I - com capital integralizado em valor não inferior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de ( continua ... )

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