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Port. IAGRO - MS 3.610/18 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.610 de 14.12.2018

DOE-MS: 17.12.2018

Institui no sistema e-SANIAGRO o módulo de autorização de trânsito para as espécies bovina e bubalina entre propriedades rurais localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul.


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Estadual Nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009 e a Lei Estadual Nº 4.518 de 07 de abril de 2014;

Considerando o decreto Nº 14.200, de 29 de maio de 2015 que instituiu a guia de trânsito animal eletrônica, e-GTA no estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando o decreto Nº 14.324, de 26 de novembro de 2015 que institui e regulamenta o documento de transferência de saldo animal, DTA no estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando a necessidade de realizar um controle efetivo das movimentações dos animais no Estado de Mato Grosso do Sul;

RESOLVE:

Art. 1º Implantar no sistema e-SANIAGRO o módulo de autorização de trânsito para as espécies bovina e bubalina entre propriedades rurais localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O registro da autorização do trânsito será realizado pelo produtor rural destinatário dos animais e deverá ocorrer previamente à emissão da DTA/e-GTA, pelo remetente.

I - Não será permitida a emissão de DTA/e-GTA ao produtor rural caso o estabelecimento de origem não esteja autorizado a realizar a emissão do documento para a movimentação dos animais;

II - O produtor rural do estabelecimento de origem deverá entrar em contato com o produtor do estabelecimento de destino para que realize o registro da autorização de trânsito no sistema e-SANIAGRO.

Parágrafo único. A autorização de trânsito não será solicitada caso a movimentação ocorra entre propriedades rurais do mesmo produtor rural.

Art. 3º O produtor rural solicitante da autorização do trânsito (destinatário) deverá informar a Inscrição Estadual da propriedade rural de origem, a quantidade e o ( continua ... )

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