Res. ANP 761/18 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 761 de 14.12.2018
D.O.U.: 17.12.2018
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria nº 771, de 13 de dezembro de 2018, e no que consta no processo nº 48610.001585/2018-61, torna público o seguinte ato:
Ficam estabelecidos os preços de referência dos petróleos produzidos no mês de NOVEMBRO de 2018, para as áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais de que trata a Seção VI, do Capítulo V, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e o Capítulo V, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do art. 7º-A, do Decreto nº 2.705, de 03 de agosto de 1998, nos termos da Resolução ANP nº 703 de 26 de setembro de 2017.
A íntegra desta Resolução e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis na página de legislação da ANP.
DÉCIO FABRICIO ODDONE DA ( continua ... )
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