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LC Mun. Paraíso das Águas/MS 38/18 - LC - Lei Complementar do Município de Paraíso das Águas/MS nº 38 de 29.11.2018

DOM-Paraíso das Águas: 29.11.2018

Obs.: Rep. DOM de 20.12.2018

Institui o Código Tributário do Município de Paraíso das Águas e dá outras providências.


IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso da atribuição conferida pelo inciso IV, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º Esta Lei denomina-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS e tem como objetivo o exercício da competência tributária conferida ao Município pela Constituição da República Federativa do Brasil, em obediência aos limites ali previstos e às normas constantes do Código Tributário Nacional e demais leis complementares cuja matéria seja relacionada à competência tributária municipal.

Art. 2º O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAISO DAS ÁGUAS compõe-se de dois livros: o primeiro, denominado Tributos Municipais, trata dos tributos de competência do Município; o segundo, denominado Normas Gerais, trata das normas concernentes ao pagamento e à cobrança dos créditos tributários e demais regras de administração tributária.

Parágrafo único. A expressão legislação tributária, quando utilizada neste Código, compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária do Município de Paraíso das Águas vigora no interior do seu território e é regido pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

Parágrafo único. A legislação ( continua ... )

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