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LC Mun. Teresópolis/RJ 251/18 - LC - Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 251 de 07.12.2018

DOM-Teresópolis: 12.12.2018

Altera os arts. 53 a 57 do Código Tributário Municipal de Teresópolis para os adequar aos ditames da constituição da república Federativa do Brasil de 1988 e aos princípios do Direito Tributário, explícitos e tácitos.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 53 a 57 da Lei Municipal Complementar nº 977, de 6 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal de Teresópolis), alterado pela Lei Municipal Complementar nº 049/2003,passam a ter a seguinte redação:

"(...)

Artigo 53. Considera-se omissão de operações tributáveis, passíveis de penalidades:

I - qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;

II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira deste;

III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil;

IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

V - qualquer irregularidade constatada em notas fiscais de prestação de serviços utilizados pelo contribuinte;

VI - adulteração de livros ou de documentos fiscais;

VII - emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação contratada;

VIII - prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial;

IX - início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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