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LC Mun. Teresópolis/RJ 250/18 - LC - Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 250 de 07.12.2018

DOM-Teresópolis: 12.12.2018

Altera o art. 131 da Lei Municipal nº 977/1979, Código Tributário Municipal de Teresópolis.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 131 da Lei Municipal nº 977 de 6 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal de Teresópolis) passa a ter a seguinte redação:

"(...)

Artigo 131. O imposto predial e territorial urbano será pago de uma só vez ou em até 10 (dez) cotas mensais na forma e prazos fixados abaixo:

§ 1º. Será concedido desconto para pagamento do IPTU e das taxas e contribuições cobradas, juntamente com o carnê de IPTU, nos seguintes percentuais:

I - de 15% (quinze por cento) para pagamento até o dia 31 do mês de janeiro.

II - de 10% (dez por cento) para pagamento até o dia 28 do mês de fevereiro.

§ 2º. O vencimento das cotas mensais se dará no dia 5 de cada mês, iniciando-se em março do respectivo ano de cobrança.

§ 3º. Revogado. (...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitada a anterioridade anual disposta no art. 150 da Constituição Federal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.

Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

VINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA ( continua ... )

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