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LC Mun. Cianorte/PR 47/18 - LC - Lei Complementar do Município de Cianorte/PR nº 47 de 12.12.2018

DOM-Cianorte: 12.12.2018

Revoga inciso I do art. 109 e artigos 111, 112, 113 e 114 da Lei Municipal nº 755, de 24 de outubro de 1983; revoga a Lei Municipal nº 1.385, de 12 de dezembro de 1991; autoriza o Poder Executivo reajustar tributos municipais para lançamentos correspondentes ao exercício de 2019, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam revogados o inciso I, do art. 109 e os artigos 111, 112, 113 e 114 da Lei Municipal nº 755, de 24 de outubro de 1983.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.385, de 12 de dezembro de 1991.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 6% (seis por cento) os valores básicos do metro quadrado de terreno e os valores básicos do metro quadrado de edificação constantes da planta geral de valores do Município, que serão utilizados para apuração do valor venal do imóvel urbano que servirá de base para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2019 e, em idêntico percentual, os valores das taxas lançadas conjuntamente com o referido imposto.

Art. 4º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a reajustar em 6% (seis cento) para o exercício de 2019, os valores correspondentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (fixo).

Art. 5º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a reajustar em 6% (seis por cento) para o exercício de 2019, os valores correspondentes às demais taxas e tarifas municipais lançadas individualmente e, também, os valores das multas de qualquer natureza.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 12 de dezembro de 2018.

CLAUDEMIR ROMERO ( continua ... )

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