x
x
x
LC Mun. Cianorte/PR 46/18 - LC - Lei Complementar do Município de Cianorte/PR nº 46 de 12.12.2018

DOM-Cianorte: 12.12.2018

Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica criada a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, que consiste em sistema integrado de informações, por meio eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF deverá ser apresentada pela instituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças, órgão do Poder Executivo Municipal de Cianorte, nos prazos e forma previstos em regulamento.

§ 1º. Deverá ser preenchida e apresentada uma Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF para cada estabelecimento, sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal, de forma independente, ainda que a contabilidade seja realizada de forma única.

§ 2º. A Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.

§ 3º. Integrarão a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF:

I - balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas com a devida equivalência com a COSIF, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;

II - plano de contas analítico, com o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?