Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE n� 6 de 04.12.2018 ((Fica estabelecido o Calend�rio Fiscal do

Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 6/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE n� 6 de 04.12.2018

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 12.12.2018
(Fica estabelecido o Calend�rio Fiscal do Munic�pio de Cabo de Santo Agostinho para o exerc�cio de 2019.)

A SECRET�RIA EXECUTIVA DE FINAN�AS E ARRECADA��O DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribui��es, e
Considerando o disposto no Inciso II, par�grafo �nico, do Artigo 58 da Lei Org�nica Municipal.
Considerando o que disp�e no inciso X, do artigo 276 e ainda os artigos 30, 31, 90, 105-A, 126 e 165 da Lei Municipal n� 1.993 de 12 de dezembro de 2001.
RESOLVE:
Art. 1� Esta portaria estabelece o Calend�rio Fiscal do Munic�pio do Cabo de Santo Agostinho para o exerc�cio de 2019.
Art. 2� O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Limpeza P�blica - TLP e Contribui��o para o Custeio da Ilumina��o P�blica - CIP, dos Im�veis Territoriais, ser�o lan�ados conjuntamente em 10 (dez) parcelas venc�veis nas seguintes datas:
1� Parcela ou �nica - vencimento 15 de fevereiro de 2019
2� Parcela - vencimento 15 de mar�o de 2019
3� Parcela - vencimento 15 de abril de 2019
4� Parcela - vencimento 15 de maio de 2019
5� Parcela - vencimento 14 de junho de 2019
6� Parcela - vencimento 15 de julho de 2019
7� Parcela - vencimento 15 de agosto de 2019
8� Parcela - vencimento 13 de setembro de 2019
9� Parcela - vencimento 15 de outubro de 2019
10� Parcela - vencimento 14 de novembro de 2019
� 1�. Aos Contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza P�blica - TLP em cota �nica, at� o vencimento, fica assegurado nos termos dos Artigos 31 e 32 da Lei n� 1.993/2001, uma redu��o de 10% (dez por cento).
� 2�. N�o far�o jus ao pagamento de forma parcelada dos tributos a que se refere este artigo, os contribuintes com im�veis sem indica��o de CPF ou CNPJ no Cadastro Imobili�rio da Secretaria Executiva de Finan�as e Arrecada��o.
� 3�. Caso o contribuinte atualize seus dados cadastrais, em ( continua ... )

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