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Dec. Mun. Cianorte/PR 170/18 - Dec. - Decreto do Município de Cianorte/PR nº 170 de 05.12.2018

DOM-Cianorte: 06.12.2018

(Altera o artigo 31 do Decreto nº 212/2009, que instituiu o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no município.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando o disposto no Decreto nº 212, de 9 de novembro de 2009;

DECRETA

Art. 1º O inciso III do art. 31 do Decreto Municipal nº 212, de 9 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

(...)

III - Cancelamento:

a) poderá ser feito por meio do sistema até o encerramento do período de competência da nota a ser cancelada;

b) após o encerramento da competência, somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo, a qualquer tempo, com apresentação de documentos que a autoridade administrativa julgar necessários.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 5 de dezembro de 2018.

CLAUDEMIR ROMERO ( continua ... )

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