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Dec. Mun. Guaporé/RS 5.798/17 - Dec. - Decreto do Município de Guaporé/RS nº 5.798 de 29.12.2017

DOM-Guaporé: 29.12.2017

Fixa o valor do VRM para o exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Código Tributário Municipal (Lei nº 2342/2001 e alterações), decreta:

Art. 1º É fixado o valor do VRM - Valor de Referência Municipal para o exercício de 2018 em R$ 99,98 (noventa e nove reais e noventa e oito centavos).

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 29 de dezembro de 2017.

Valdir Carlos Fabris

Prefeito

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Evandro Ghizzi

Secretário da ( continua ... )

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