x
x
x
Dec. Mun. Colatina/ES 22.415/18 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 22.415 de 10.12.2018

DOM-Colatina: 12.12.2018

Obs.: Rep. DOM de 14.12.2018

Dispõe sobre a estimativa do ISSQN para shows e congêneres.


O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 27/2003 e atendendo solicitação contida no processo nº 30.7212/2018,

DECRETA:

Art. 1º Os responsáveis pela execução de shows e congêneres, no Município de Colatina, deverão protocolar solicitação de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa, referente às receitas de bilheteria, dirigida à Fiscalização de Rendas, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data da realização do evento, acompanhada das seguintes informações:

I - Local, data e horário do evento;

II - Capacidade máxima de público do local;

III - Valores dos ingressos por setor;

IV - Expectativa de público pagante por setor;

V - Percentual de ingressos de meia entrada e de entrada inteira;

VI - Cópia da nota fiscal ou do contrato com o artista ou a empresa que o represente;

VII - Cópia da nota fiscal ou do contrato com as empresas responsáveis pela iluminação, sonorização e segurança.

Parágrafo único. Entende-se por setor as divisões de público com variação de preço do ingresso.

Art. 2º O público estimado pelo requisitante será acatado, desde que esteja conforme os parâmetros do Município, considerando uma variação de até 20% entre os números estimados.

Parágrafo único. O Município poderá usar como parâmetros o público existente em shows similares anteriores, o resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos, a capacidade do local, bem como outros fatores que contribuam com a estimativa no número de pagantes.

Art. 3º O evento somente será liberado após a emissão da nota fiscal eletrônica de prestação de serviços pelo realizador do evento, tendo como base de cálculo a estimativa apurada pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?