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Dec. Mun. Guarapari/ES 504/18 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 504 de 11.12.2018

DOM-Guarapari: 12.12.2018

Altera, excepcionalmente, o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Que Menciona.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Considerando questões técnicas operacionais decorrentes da tecnologia da informação;

DECRETA:

Art. 1º Alterar, excepcionalmente, o vencimento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, preliminarmente, previsto para o dia 10 de dezembro/2018, referente ao mês de novembro/2018, passando para o dia 14 de dezembro, do ano em curso.

Art. 2º Permanecem inalterados os dispositivos do Decreto nº 698/2017, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari - ES, 11 de dezembro de 2018.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito ( continua ... )

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