x
x
x
Lei Mun. Charqueadas/RS 3.044/18 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 3.044 de 14.11.2018

DOM-Charqueadas: 14.12.2018

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e lei federal 13.460 de 12 de junho de 2017.


 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

O Prefeito Constitucional do município de Charqueadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou em sessão ordinária, e, eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e em conformidade com disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Os órgãos do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições desta Lei.

Parágrafo único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?