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Lei Mun. Araçariguama/SP 772/17 - Lei do Município de Araçariguama/SP nº 772 de 04.10.2017

DOM-Araçariguama: 04.10.2017

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens de propriedade da Municipalidade para saldar débitos de qualquer espécie e a receber bens imóveis em pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, ambos através de dação em pagamento, e dá outras providências.


LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita do Município de Araçariguama, localizada no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e que ela sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Os débitos de qualquer espécie que recaiam sobre essa Municipalidade poderão ser saldados com a alienação de bens imóveis que sejam de sua propriedade e recebidos de terceiros por dação em pagamento.

Parágrafo único. A escolha dos bens a serem alienados caberá ao Poder Executivo, que deverá observar razões de conveniência e interesse público e deverá cingir-se à somente a imóveis recebidos em dação em pagamento.

Art. 2º Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Araçariguama poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei.

Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.

Art. 3º Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Araçariguama, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.

Parágrafo único. De acordo com o artigo 304 do ( continua ... )

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