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Lei CM Araçariguama-SP 823/18 - Lei Câmara Municipal de Araçariguama-SP nº 823 de 03.12.2018

DOM-Araçariguama: 03.12.2018

Revoga a Lei nº 772, de 4 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens de propriedade da Municipalidade para saldar débitos de qualquer espécie e a receber bens imóveis em pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, ambos através de dação em pagamento, e dá outras providências.


Eu, Ademario Jesus Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Araçariguama - SP, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 62, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 772, de 4 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens de propriedade da Municipalidade para saldar débitos de qualquer espécie e a receber bens imóveis em pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, ambos através de dação em pagamento, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Araçariguama, 03 de Dezembro de ( continua ... )

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