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LC Mun. Araçariguama/SP 154/18 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 154 de 21.11.2018

DOM-Araçariguama: 21.11.2018

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até dia 31 de dezembro de 2017, e dá outras providências.


LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita do Município de Araçariguama, localizada no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e que ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de juros e multas moratórias que incidiram sobre os débitos municipais de natureza tributária e não tributária, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, sob a condição de que os contribuintes estejam com os tributos do ano de 2018 rigorosamente em dia, inclusive os parcelamentos já existentes, observados as seguintes condições:

I - 100% (cem por cento) de anistia de juros e multas, se o valor principal corrigido do crédito tributário for pago à vista;

II - 70% (setenta por cento) de anistia de juros e multas, se o pagamento do valor principal corrigido do crédito tributário e o valor residual referente as multas e juros não anistiados forem parcelados de 2 (dois) a 5 (cinco) vezes;

III - 50% (cinquenta por cento) de anistia de juros e multas, se o pagamento do valor principal corrigido do crédito tributário e o valor residual referente as multas e juros não anistiados forem parcelados de 6 (seis) a 10 (dez) vezes.

§ 1º. Se houver opção por uma das formas de pagamento parcelado, o contribuinte deverá recolher a primeira parcela no ato de sua formalização.

§ 2º. O contribuinte que desejar usufruir do benefício, e na data do requerimento estiver com débitos em atraso no ano de 2018, deverá proceder o pagamento de todas parcelas em atraso, à vista, na mesma data, sob pena de indeferimento.

Art. 2º O contribuinte deverá protocolar seu requerimento para concessão da anistia de juros e multas no Departamento de ( continua ... )

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