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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.559/18 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.559 de 13.12.2018

DOM-Goiânia: 13.12.2018

Define novos procedimentos e amplia a automação de processos de aprovação de projetos e emissão de Alvarás para a execução de obras no Município de Goiânia.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas arts. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e art.154, da Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008, e,

Considerando a necessidade da Administração Municipal estabelecer procedimentos simplificados, eficientes e eficazes para a análise e aprovação de projetos arquitetônicos no âmbito do Município de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado novo procedimento administrativo para análise e aprovação de projetos arquitetônicos e licença, com a utilização de ferramentas automatizadas para a abertura e análise processos, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Integram este Decreto o "Anexo I - Lista de Documentos" e o "Anexo II - Modelos de Requerimentos", a seguir relacionados:

I - Aprovação de Projeto e Licença - Alvará de Construção;

II - Modificação de Projeto com Acréscimo de Área - Alvará de Construção;

III - Modificação de Projeto sem Acréscimo de Área Alvará de Construção;

IV - Alvará de Aceite;

V - Alvará de Acréscimo;

VI - Alvará de Autorização de Micro Reforma;

VII - Alvará de Regularização;

VIII - Alvará de Demolição;

IX - Autorização para Fechamento ou colocação de Tapumes;

X - Autorização para Movimentação de Terra e/ou Muro de Arrimo;

XI - Autorização de Equipamentos ou Instalações Diferenciados e Elementos Urbanos;

XII - Autorização para Canteiro de Obras;

XIII - Autorização para Instalação de Stand de Vendas;

XIV - Requerimento de Serviços Diversos.

CAPÍTULO I
DOS FLUXOS E PROCEDIMENTOS

Art. 3º Os fluxos e os procedimentos administrativos para a aprovação de projetos pela Administração Municipal, obedecerão as seguintes fases:

I - abertura de processo;

II - análise do processo documental;

III - análise do projeto arquitetônico;

IV - aprovação do projeto e/ou emissão do ( continua ... )

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