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Instr. DRM/SBC - SP 6/18 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 6 de 12.12.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 14.12.2018

Dispõe sobre a análise e instrução de requerimentos de isenção de tributos com base no art. 13 da Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; e pelo artigo 115 da Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018;

Considerando a necessidade de padronizar procedimentos para análise e instrução de requerimentos para concessão do benefício fiscal previsto no art. 13 da Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017;

DETERMINA:

Art. 1º A isenção prevista no art. 13 da Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017, dependerá de requerimento do interessado, mediante a entrega dos seguintes documentos:

I - carnê de IPTU do exercício vigente ou documento com a indicação da inscrição imobiliária municipal ou número dos lançamentos de cobrança do IPTU;

II - documento de Identificação pessoal com foto e CPF do interessado e do seu representante (originais e cópias simples);

III - histórico de pagamento de benefício, emitido a menos de 90 (noventa) dias, contendo o número do benefício, valor bruto referente ao período, tipo do benefício e data de sua concessão.

§ 1º. O histórico de pagamento de benefício deverá comprovar a renda do beneficiário, inclusive com o detalhamento de valores e datas de pagamento.

§ 2º. Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS devem apresentar o Histórico de Pagamento de Benefício obtido junto ao site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou junto às agências da Previdência Social ou junto ao banco de recebimento do benefício.

§ 3º. Na falta dos documentos previstos no § 2º deste artigo, o funcionário deve consultar a disponibilidade do extrato junto ao site da Previdência Social, utilizando o número do benefício (INSS) informado pelo interessado.

§ 4º. Será exigida procuração nos casos em que o interessado não puder comparecer pessoalmente, exceto quando o representante for o cônjuge ou parente em linha reta, até o primeiro grau, do proprietário do imóvel objeto do requerimento.

§ 5º. Extratos bancários não serão aceitos para fins de comprovação de renda.

Art. 2º Nos termos do ( continua ... )

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