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Instr. DRM/SBC - SP 4/18 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 12.12.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 14.12.2018

Dispõe sobre instrução em processos administrativos de encerramento de inscrição mobiliária com data retroativa, que envolvam a análise da Seção de Cadastro Fiscal Tributário e da Primeira Seção de Fiscalização Tributária.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; e pelo artigo 115 da Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018;

Considerando a necessidade de maior eficiência e celeridade nos processos administrativos;

Considerando a necessidade de aprimorar, disciplinar e simplificar procedimentos, visando a economia processual;

Considerando, finalmente, a necessidade de resguardar os interesses da Fazenda Municipal;

DETERMINA:

Art. 1º A instrução e a decisão de processos administrativos de encerramento de inscrição mobiliária com data retroativa, que contenham pedido de cancelamento dos tributos previstos na Lei Municipal nº 1802/69, artigo 116 e artigo 147, incisos I e II, quais sejam, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade, serão efetivadas nos termos deste ato normativo.

Art. 2º Os pedidos de encerramento com data retroativa, que dependam de instrução e decisão da Seção de Cadastro Fiscal Tributário - SF.101 e da Primeira Seção de Fiscalização Tributária - SF.102, serão analisados por pelo menos 2 (dois) funcionários lotados no Departamento da Receita, sendo ao menos 1 (um) Fiscal de Cadastro Tributário ou Fiscal Tributário e ao menos 1 (um) Auditor Fiscal de Rendas Municipais, indicados pelo Diretor do Departamento da Receita.

§ 1º. Os funcionários indicados farão as verificações necessárias à instrução processual, emitindo relatório conjunto com todas as informações necessárias à análise dos pedidos, submetendo os autos aos Chefes da SF.101 e SF.102, que proferirão decisão conjunta, englobando o pedido relativo ao Cadastro Fiscal Mobiliário e o pedido de cancelamento dos tributos citados no artigo 1º desta instrução.

§ 2º. Proferida a decisão conjunta, após o cumprimento dos procedimentos determinados pelas chefias, a SF.101 cientificará o contribuinte da decisão, na forma da legislação municipal.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a todos os casos pendentes de julgamento pela Seção de Cadastro Fiscal Tributário - ( continua ... )

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