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Edital Notif. DRM/SBC - SP 368/18 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 368 de 12.12.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 14.12.2018

(Notifica os contribuintes sujeitos à Contribuição de Iluminação Pública - CIP do lançamento da referida contribuição, para o exercício de 2019.)


Considerando a RESOLUÇÃO nº SF-26/2018, do Sr. Secretário de Finanças, divulgando o valor apurado do custo com a iluminação pública e o quantitativo de unidades por tipo de uso;

Considerando que o valor a ser lançado para cada uma das unidades imobiliárias é o resultado da multiplicação do coeficiente de uso correspondente pelo coeficiente de custo, conforme disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 5.114 de 26 de dezembro de 2002 e suas alterações e;

Considerando os termos da alínea b do item 1 do §3º do artigo 25 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969 e suas alterações, os contribuintes sujeitos à Contribuição de Iluminação Pública - CIP ficam NOTIFICADOS do lançamento da referente contribuição, para o exercício de 2019, nas faturas mensais a serem emitidas pela concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica domiciliar, bem como do lançamento, via carnê, cujo vencimento da 1ª parcela/única será no dia 25/01/2019, com os seguintes valores:

TIPO DE USO DO IMÓVELVALOR DA PARCELA
ResidencialR$ 19,64
Outros UsosR$ 24,94
IndustrialR$ 29,26
Imóvel sem EdificaçãoR$ 29,26

* Os demais vencimentos efetuados através de carnês serão no mesmo dia dos meses subsequentes, até a última parcela, ressalvada a hipótese desse dia ser considerado não útil pelo órgão administrativo, caso em que o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil que se seguir, nos termos do ( continua ... )

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