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Edital SMF/Goiânia - GO 2/18 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 2 de 13.12.2018

DOM-Goiânia: 13.12.2018

Revoga o Edital de Convocação nº 01, de 26 de novembro de 2018, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura de Goiânia.


A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 166 e 167, da Lei nº 5.040/75 - Código Tributário Municipal, e pelos incisos IV, VIII, XIV, XVI, do artigo 37, do Regimento Interno da SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 1.090, de 20 de março de 2017,

CONSIDERANDO a decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede de Agravo Interno em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5069253.37.2018.8.09.0000, no dia 12 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a legitimidade, transparência, boa-fé, bem como os demais princípios previstos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, que fundamentam os atos da Administração Pública Municipal;

RESOLVE revogar o Edital nº 01, de 26 de novembro de 2018, da Secretaria Municipal de Finanças, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 6.943, o qual convoca todos os proprietários, titulares de domínio útil e possuidores, a qualquer título, de imóveis situados no Município de Goiânia para promoverem a atualização dos dados dos seus respectivos imóveis, até 20 de dezembro de 2018, sob pena de atualização de ofício pela Administração Tributária Municipal e aplicação da penalidade prevista no inciso III, do artigo 42, do Código Tributário Municipal.

Este edital tem efeito retroativo à data de sua publicação, cancelando, assim, os efeitos das notificações encaminhadas aos contribuintes.

E, para conhecimento público, é expedido o presente Edital.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 13 dias do mês de dezembro de 2018.

LUCAS DE OLIVEIRA MORAIS

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO ( continua ... )

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