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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.133/18 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.133 de 12.12.2018

DOM-Porto Alegre: 13.12.2018

Obs.: Ed. Extra

(Regulamenta a Lei Complementar nº 197/1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos. com suas alterações, e dá diretrizes interpretativas à Lei Complementar nº 765/2015 e Instrução Normativa SMF nº 11/2016, que estabelece procedimentos para a solicitação de Guias de Arrecadação do ITBI da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta a Lei Complementar nº 197, de 22 de março de 1989 com suas alterações, e dá diretrizes interpretativas à Lei Complementar nº 765, de 8 de julho de 2015 e Instrução Normativa SMF nº 11, de 20 de dezembro de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º O prazo para que a Fazenda Municipal, através da Receita Municipal, por meio de seus auditores fiscais, no exercício da sua competência privativa, estime para pagamento a guia de arrecadação de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é de até 3 (três) dias úteis, contados da apresentação do requerimento no órgão competente, tudo como dispõem o art.1º, § 1º da Instrução Normativa SMF nº 11, de 20 de dezembro de 2016 e o art. 11, § 2º da Lei Complementar nº 197 de 22 de março de 1989.

Art. 2º O prazo para que a Fazenda Municipal, através da Receita Municipal, por meio de seus auditores fiscais, no exercício da sua competência privativa, disponibilize e libere para pagamento a guia de arrecadação de ITBI é de até 2 (dois) dias úteis, após considerada estimada.

Art. 3º Os procedimentos administrativos descritos nos arts. 1º e 2º deste Decreto deverão ser desmembrados pelos auditores, sendo vedada a realização da sequência dos atos pelo mesmo auditor fiscal.

Art. 4º O não cumprimento do disposto neste Decreto enseja responsabilidade funcional, sem prejuízo da apuração de que dispõem o ( continua ... )

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